Terminou ontem o prazo para que os interessados em participar das eleições para os Conselhos Tutelares de Cabo Frio e Tamoios fizessem a inscrição. Inicialmente a inscrição aconteceu de 15 de maio a 3 de junho, mas precisou ser prorrogada, por recomendação da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, para que todos os candidatos inscritos tivessem tempo de regularizar toda a documentação exigida por edital. Ao todo 54 pessoas estão oficialmente inscritas (36 no primeiro distrito e 18 no segundo). Seguindo o edital e a orientação do Ministério Público, quem ficou devendo qualquer tipo de documento não teve a inscrição registrada e, portanto, não participará da eleição, marcada para o dia 4 de outubro.
A eleição para eleger os membros dos Conselhos Tutelares obedece uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com fiscalização pelo Ministério Público. Seguindo o cronograma de prorrogação, amanhã o CMDCA tornará pública a relação dos 54 candidatos oficialmente inscritos, e na sexta-feira começa o prazo para pedido de impugnação.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de impugnação de candidatura no prazo de 26 de junho a 2 de julho. Para isso, é preciso fazer registro formal, por escrito, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizada na Rua Florisbela Roza da Penha, nº 292, Braga. Os pedidos devem ser dirigidos à Comissão Organizadora e instruídos com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas. A partir daí, os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de cinco dias, contados da intimação, apresentar defesa – explicou Cristiane Zotich, membro do CMDCA através da Associação Comercial de Cabo Frio, e integrante da Comissão Organizadora da eleição para os Conselhos Tutelares de Cabo Frio e Tamoios.
Ao todo são oferecidas 10 vagas para Cabo Frio e 10 vagas para Tamoios, sendo cinco para membros titulares e cinco para membros suplentes em ambos os distritos. A votação acontece por voto direto e facultativo a todos os cidadãos com idade a partir de 16 anos, eleitores de Cabo Frio ou Tamoios que tenham título de eleitor há pelo menos três meses antes da eleição. Os eleitores de Cabo Frio votarão nos candidatos de Cabo Frio, e os eleitores de Tamoios nos candidatos de Tamoios.
O edital define que a função de conselheiro tutelar é temporária e sim vínculo empregatício com o município, seja de forma trabalhista ou estatutária. No entanto garante diversos direitos e deveres estabelecidos pela legislação como remuneração mensal no valor de R$ 2.148,00 (equivalente ao cargo de assistente social), cobertura previdenciárias, férias anuais remuneradas, licença maternidade e paternidade e 13º salário. Mas os benefícios valem apenas para os membros titulares (os suplentes só recebem esses benefícios caso venham a ser convocados para substituir um membro titular).
Outra determinação do edital é o conselheiro tutelar tenha dedicação exclusiva ao cargo, já que além do horário de expediente das 8h às 18h de segunda à sexta, existem os plantões das 18h às 8h durante a semana, e de 24 horas nos finais de semana e feriados.
Todos os 54 candidatos que comprovaram aptidão documental estão automaticamente selecionados para a segunda fase do processo, onde farão prova escrita eliminatória sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os aprovados passam para a terceira fase, que é a avaliação médica e psicológica, seguida de prova escrita sobre vários assuntos com 20 questões objetivas e uma dissertativa, onde só estará classificado para concorrer o candidato que alcançar um mínimo de 50% de acertos. Após a eleição, os eleitos passarão por curso de capacitação e estágio obrigatório nos Conselhos Tutelares para onde foram eleitos. O edital e o cronograma de trabalhos estão disponíveis no www.conselhotutelar2016.blogspot.com
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