O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É responsabilidade das prefeituras e criação a manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro. Devido ao número de habitantes, em Cabo Frio a legislação determina que existam dois núcleos de Conselho Tutelar: um no primeiro distrito, e outro no segundo distrito. Cada Conselho é composto por cinco membros efetivos e outros cinco suplentes, eleitos pela população através de voto facultativo e secreto. Os conselheiros eleitos como membros efetivos têm carga horária de 40 horas semanais, sendo remunerados para isso, e devem se dedicar à função com exclusividade, não sendo permitido excercer nenhum outro tipo de trabalho enquanto estiver no exercício do mandato,

O Conselho Tutelar tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ao ser informado de um caso, o Conselho Tutelar deve atuar para garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado, caso a violação já tenha acontecido.

Como o Conselho Tutelar deve atuar? O Conselho Tutelar não trabalha sozinho. Ele atua dentro de uma rede, o chamado Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Tutelar deve ter à sua disposição serviços públicos que possam efetuar as avaliações necessárias e executar as medidas aplicadas. Sem uma rede de serviços e programas, o Conselho Tutelar pode fazer pouco por uma criança ou adolescente em situação de risco. O Conselho não deve apenas aguardar a chegada das denúncias. Deve ser atuante e ter uma preocupação preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação dos direitos de uma criança ou de um adolescente.

Em Cabo Frio o processo eleitoral teve início oficial no dia 16 de abril de 2015, e acontece até o dia 4 de outubro deste ano, quando acontece a eleição. A posse está marcada para o dia 10 de janeiro de 2016. As inscrições de candidatos começam no dia 4 de maio, e são abertas a pessoas com a idade superior a 21 anos. Para outras informações, acesse AQUI o edital.