Inscrição para o Conselho Tutelar termina amanhã Cabo Frio

Termina às 17 horas de amanhã o prazo de inscrição para os interessados em concorrer às vagas para os Conselhos Tutelares de Cabo Frio e Tamoios. Inicialmente a inscrição aconteceu de 15 de maio a 3 de junho, mas precisou ser prorrogada, por recomendação da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, para que todos os candidatos inscritos tivessem tempo de regularizar toda a documentação exigida por edital: foram 30 candidatos pelo primeiro distrito, e 18 pelo segundo, totalizando 48 inscritos, mas apenas 32 conseguiram entregar a tempo toda a documentação exigida em edital. A eleição acontece dia 4 de outubro, mas antes disso os candidatos passarão por várias fazes eliminatórias.

 A eleição para eleger os membros dos Conselhos Tutelares obedece uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo organizada pelo CMDCA com fiscalização pelo Ministério Público. Ao todo são oferecidas 10 vagas para Cabo Frio e 10 vagas para Tamoios, sendo cinco para membros titulares e cinco para membros suplentes em ambos os distritos. A votação acontece por voto direto e facultativo a todos os cidadãos com idade a partir de 16 anos, eleitores de Cabo Frio ou Tamoios que tenham título de eleitor há pelo menos três meses antes da eleição. Os eleitores de Cabo Frio votarão nos candidatos de Cabo Frio, e os eleitores de Tamoios nos candidatos de Tamoios. O edital define que a função de conselheiro tutelar é temporária e sim vínculo empregatício com o município, seja de forma trabalhista ou estatutária. No entanto garante diversos direitos e deveres estabelecidos pela legislação como remuneração mensal no valor de R$ 2.148,00 (equivalente ao cargo de assistente social), cobertura previdenciárias, férias anuais remuneradas, licença maternidade e paternidade e 13º salário. Mas os benefícios valem apenas para os membros titulares.
- Os suplentes só recebem esses benefícios caso venham a ser convocados para substituir um membro titular – esclareceu Cristiane Zotich, membro do CMDCA (representante da Associação Comercial de Cabo Frio), presidente da Comissão de Ética do Conselho e integrante da comissão especial que organiza a eleição, lembrando que outra determinação do edital é o conselheiro tutelar tenha dedicação exclusiva ao cargo, já que além do horário de expediente das 8h às 18h de segunda à sexta, existem os plantões das 18h às 8h durante a semana, e de 24 horas nos finais de semana e feriados. Para participar da eleição, o candidato deve ter, no mínimo, 21 anos de idade, morar em Cabo Frio ou Tamoios há pelo menos cinco anos, comprovar um mínimo de dois anos de trabalho na defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente entre outras exigências previstas em edital.
Fica vedada a participação de parentes diretos ou indiretos de autoridades judiciárias ou de representantes do Ministério Público. No ato da inscrição o candidato também deve apresentar original e cópia da identidade, CPF, certificado de conclusão do Ensino Médio em instituição reconhecida pelo MEC, Certificado de Reservista (para os homens) e Certidão Criminal Negativa. Os candidatos que comprovarem aptidão documental ficam automaticamente selecionados para a segunda fase do processo, onde farão prova escrita eliminatória sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os aprovados passam para a terceira fase, que é a avaliação médica e psicológica, seguida de prova escrita sobre vários assuntos com 20 questões objetivas e uma dissertativa, onde só estará classificado para concorrer o candidato que alcançar um mínimo de 50% de acertos. Após a eleição, os eleitos passarão por curso de capacitação e estágio obrigatório nos Conselhos Tutelares para onde foram eleitos.